Assessoria de Comunicação Social (Ascom)
Brasília, 11/02/2014 - O Congresso Nacional promulgou, na última terça-feira (11/2), a Emenda Constitucional 77, que autoriza aos médicos militares o acúmulo de até dois cargos públicos. A Emenda é de autoria do senador licenciado, e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella. O dispositivo altera o artigo 142 da Constituição Federal, estendendo aos militares de saúde das Forças Armadas a possibilidade de trabalharem em outras instituições.
A iniciativa conta com o apoio do Ministério da Saúde e se soma a outras ações do governo federal para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) - como o programa Mais Médicos. Com isso, após a promulgação da PEC, médicos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poderão trabalhar, se não houver conflito entre os horários, para o SUS.
Ainda de acordo com o texto, o exercício da atividade militar deverá prevalecer sobre as demais.